Guia Passo a Passo Para Se Tornar um Microempreendedor Individual (MEI)

Microempreendedor Individual (MEI) foi criado como a forma que o governo brasileiro encontrou de diminuir a formalização de pessoas como pequenos empreendedores. Ele tornou possível que empresários com limitações financeiras e/ou experiência pudessem abrir a sua própria empresa e operar legalmente.

Com isso, têm maior dignidade e segurança no seu negócio e poderiam contar com a assistência do governo para estruturar e crescer o seu próprio empreendimento. MEI é direcionado para as pessoas que, muitas vezes, não têm outra escolha para sair da informalidade, trazendo benefícios tais como porte da nota fiscal, acesso a financiamentos e auxílios governamentais como MEI-benefícios.

Outro aspecto importante é que, além de despesas reduzidas em relação ao empreendimento formal, não há necessidade de uma conta profissional ou abertura de um CNPJ. O MEI ajuda, também, a extinguir a tributação perpetrada com o trabalho informal.

Ou seja, o empreendedor individual não precisa mais pagar cobranças ilegais e abusivas. Com isso, microempreendedores individuais têm mais chances de sucesso e lucrar, pois conseguem diminuir os gastos com taxas e taxações ilegais, além de trabalharem sob as diretrizes e leis previstas pelo governo brasileiro.

Quais os requisitos para ser MEI – microempreendedor individual

1. Ser residente ou domiciliado no Brasil;

2. Declaração de Início de Atividade a ser apresentada junto à Receita Federal – através da inscrição no CNPJ;

3. Escolha de atividade econômica a ser exercida conforme a portaria nº 982/18;

4. Certificado Digital para acessar a plataforma do Portal do Empreendedor;

5. Realização do cadastro no DAS para pagamento mensal do DAS (Valor fixo de R$52,25);

6. Apresentação de documentação pessoal com CPF, Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento;

7. Pagar mensalmente a parcela do Simples Nacional, que varia de acordo com a atividade econômica do empreendedor.

Quais os benefícios de ser MEI – microempreendedor individual

1. Menor burocracia para abertura e encerramento de empresas: a abertura de um MEI é simples e os trâmites para encerramento são mais transparentes.

2. Baixo custo das obrigações legais: como o MEI é isento de algumas obrigações fiscais, desoneração da folha de pagamentos, e facilidade no cumprimento dos impostos, o custo dos serviços são menores e atrativos.

3. Menor custo de formalização: o MEI não precisa se preocupar com o pagamento de taxas regulamentares, tornando o processo muito mais barato.

4. Vantagens fiscais: o MEI tem benefícios tributários, que vão desde a diminuição na cobrança de alguns impostos à dedução da base de cálculo dos demais tributos. Além disso, há descontos, como no Simples Nacional, por exemplo.

5. Saúde, previdência e aposentadoria: como MEI, você tem direito à previdência privada e podem se aposentar, desde que cumpram os critérios exigidos pela legislação.

6. Participação em concorrências públicas: como microempreendedor, você pode participar de futuras licitações, desde que, haja um enquadramento na atividade.

7. Possibilidade de contratar funcionários: o MEI, desde que tendo condições de pagar os salários, tem direito à contratação de 1(um) funcionário que devem ser registrados na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

Como fazer o cadastro de Microempreendedor individual

1. Verifique se você está apto para se cadastrar como MEI: Para se cadastrar como MEI, é necessário que você cumpra alguns requisitos:

– Ter uma atividade como microempreendedor individual abrangida pela Lei Complementar nº 123/2006;
– Personalize a renda bruta anual em R$ 81.000,00;
– Não possuir CNPJ ativo em qualquer outro ramo com fins lucrativos;
– Não ter sido condenado pela prática de crime falimentar.

2. Faça seu Cadastro: Para realizar o seu cadastro como MEI, basta acessar a plataforma online “MEI-Fácil” no portal do Empreendedor. Você deverá informar seu CPF, nome completo e endereço, além dos detalhes da atividade que deseja exercer. Ao concluí-lo, você receberá o número do CNPJ cadastrado.

3. Contrate o Seguro-Desemprego: Como profissional MEI, você também deverá contratar o seguro-desemprego, cujo valor anual é de R$ 31,00. Para fazer isso, basta procurar uma agência eletrônica do INSS mais próxima de onde você mora.

4. Realize as suas obrigações: Ao realizar o seu cadastro como MEI, você se torna obrigado às obrigações mensais relacionadas à administração da sua empresa, bem como às obrigações tributárias, como o pagamento da DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional).

5. Registre na Junta Comercial: Por último, mas não menos importante, você deverá se registrar na Junta Comercial. Para isso, você precisa preencher um formulário e enviar ao órgão responsável com a documentação necessária. Depois de concluído o processo, você se tornará membro efetivo da Junta Comercial.